Audiência pública no Supremo teve representantes favoráveis e contrários à proibição das apostas online. Medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso até março para não caducar
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Audiência pública no STF sobre o impacto das bets
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Rosinei Coutinho / Flickr/STF – 03.11.2026
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A audiência pública no Supremo Tribunal Federal de terça-feira (3) mostrou as forças ligadas à discussão sobre o futuro das bets no Brasil. Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro serviu para debater os impactos da proibição das apostas online de quota fixa, com a presença de representantes de órgãos do governo federal, do setor econômico e de clubes de futebol.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibiu as bets no Brasil por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro. A decisão foi tomada uma semana antes do primeiro turno das eleições de 2026. O Congresso Nacional tem até 4 de março para votar pela continuidade ou não da proibição – no momento em que o prazo acabará, o Congresso já estará renovado e contará com uma presença maior de parlamentares da direita e da extrema direita.
Neste texto, o Nexo mostra quem está envolvido no debate, qual o impacto das bets e quais os possíveis próximos passos do governo para manter a proibição após o período eleitoral.
A audiência pública no Supremo
A audiência pública de terça-feira (3) foi a segunda no Supremo sobre o impacto das bets. A anterior ocorreu em novembro de 2024, após uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) sobre a Lei das Bets (nº 14.790/2023).
O encontro de 2026 ocorreu a partir de diferentes ADIs enviadas ao Supremo após a assinatura da medida provisória que proibiu as bets. Antes do início da audiência, Fux se defendeu de acusações feitas nas redes sociais – inclusive pelo presidente Lula – de que ele só teria convocado à reunião representantes ligados ao setor de apostas online.
“Ouvimos toda a sociedade, e me convenci que a ludopatia é um problema de saúde pública, econômica e deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”
Luiz Fux
ministro do STF
Para Angela Cassia Costaldello, professora de direito administrativo na Faculdade de Direito da UFPR (Universidade Federal do Paraná), o debate sobre as bets não se limita à liberdade econômica das empresas. “Envolve a proteção da saúde pública, dos menores de idade, das pessoas vulneráveis e dos indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo; a proteção do consumidor; e a responsabilidade fiscal, já que há vultosa arrecadação para os cofres públicos [com a regulação]”, disse ao Nexo.
Quem foi à audiência no Supremo
Órgãos do governo federal
Representantes de órgãos do governo federal disseram no Supremo que as bets aumentaram os riscos à saúde pública, à segurança pública e às famílias. O aumento da ludopatia desde a liberação das casas de apostas online, em 2018, também foi destacado, assim como o uso das plataformas pelo crime organizado. “Não é dinheiro que se perde; perde-se o controle da vida”, disse Alexandre Padilha, ministro da Saúde, durante o encontro.
Instituições esportivas
Representantes de 10 dos principais clubes de futebol do Brasil e de entidades esportivas como a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e o COB (Comitê Olímpico Brasileiro) criticaram a extinção das bets. Afirmaram que perderam patrocínios e pediram um período de adaptação caso a MP seja transformada em lei. Também alegaram dificuldades para a manutenção do futebol feminino e das categorias de base sem o patrocínio de casas de apostas e aumento da vulnerabilidade a respeito da manipulação de resultados em empresas clandestinas.
Associações de bets
Seis entidades associadas às bets afirmaram que a proibição é inconstitucional. Representantes da Able (Associação Brasileira de Liberdade Econômica) e da Aigaming (Associação Internacional de Gaming), por exemplo, disseram que a maior parte dos apostadores pratica a atividade de maneira recreativa. Eles também defenderam que o endividamento não é decorrente das apostas online e que a proibição retomou o uso de plataformas clandestinas.
Comércio e indústria
A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) defendeu o fim das bets destacando o aumento do consumo de alimentos nos lares brasileiros após a proibição. A CNC argumentou que as apostas retiraram da atividade econômica o equivalente a 1,5% do PIB (Produto Interno Bruto). Já a CNI (Confederação Nacional da Indústria) alertou para os impactos das bets na saúde mental, financeira e ocupacional dos trabalhadores.
Outras entidades
Outras entidades que se posicionaram contra a MP na audiência pública afirmaram que aprimoramento da regulamentação é a melhor ferramenta para combater a ludopatia. Enquanto a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) afirmou que a proibição da publicidade traz insegurança jurídica e afeta a liberdade de expressão e a livre iniciativa, a Abracrim (Associação Brasileira de Advogados Criminalistas) alertou sobre os perigos do mercado clandestino.
A participação acadêmica
Outra instituição a fazer parte da audiência pública no Supremo foi o Laboratório de Regulação Econômica da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). A entidade acadêmica defendeu uma transição até a proibição completa, de 180 a 360 dias, para acomodação das relações contratuais e solução de questões operacionais, além da manutenção dos processos de autoexclusão, do atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e dos demais mecanismos de proteção.
O representante do laboratório na audiência pública foi o pesquisador Marcello Trindade. “Saí com a impressão de que a divergência principal reside mais no remédio que no diagnóstico em si”, afirmou ao Nexo.
O impacto econômico do fim das bets
A extinção das bets irá gerar uma redução da arrecadação tributária no país. A estimativa é que o Brasil perca R$ 5,15 bilhões de tributos em 2027 em função da medida.
“A perda bruta de arrecadação com as bets, no entanto, não deve ser confundida com a perda líquida de arrecadação para o governo. Esta última dependerá de quanto do dinheiro anteriormente destinado às apostas será redirecionado para o consumo formal, a poupança ou o pagamento de dívidas”, afirmou ao Nexo Ruy Santacruz, professor de economia da UFF (Universidade Federal Fluminense).
Nas duas primeiras semanas de outubro, após a assinatura da medida que proibiu a operação das bets, por exemplo, o consumo de alimentos dos brasileiros aumentou. De acordo com dados divulgados pela Abras, houve uma alta de 6,5% do varejo alimentar entre os dias 5 e 11 de outubro, em comparação com o mesmo período de 2025. Já na semana seguinte, dos dias 12 a 18 de outubro, houve um acréscimo de 6,3% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Em contrapartida, a Abras havia divulgado em setembro um aumento de apenas 0,59% em relação ao mesmo mês de 2025. Já em comparação com agosto, setembro registrou um recuo de 1,46%, após meses de alta.
Um estudo feito pelo Made-USP (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo) calculou que as apostas online reduziram o consumo e retiraram da atividade econômica entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões em 2025. O montante equivale a entre 0,9% e 1,1% do PIB (Produto Interno Bruto) daquele ano.
Outros levantamentos reforçam a noção de que as bets pressionam o orçamento das famílias. As apostas online provocaram uma saída líquida (a diferença entre tudo o que os apostadores colocaram nas plataformas e o dinheiro que voltou em forma de prêmios) de R$ 62,5 bilhões do dinheiro dos brasileiros em 2025, segundo a terceira edição de 2026 do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros, elaborado pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).
A expansão das apostas online no país também virou um dos principais fatores por trás do alto endividamento, junto com o patamar elevado de juros, a falta de educação financeira e o aumento da oferta de crédito.
O impacto na saúde
Segundo o Lenad 3 (Levantamento Nacional de Álcool e Drogas), da Uniad (Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas) da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), 7,3% da população brasileira com 14 anos ou mais já apresentavam em 2023 um padrão de jogo de risco ou problemático e 0,8% tinha transtornos.
O número de pessoas que buscam ajuda por causa de problemas relacionados às apostas também aumentou nos anos recentes.
O Guia de Cuidados para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, do Ministério da Saúde, mostrou que 10.553 atendimentos envolvendo jogo patológico e mania de jogo e aposta foram registrados no SUS (Sistema Único de Saúde) entre janeiro de 2018 e maio de 2025.
104%
foi o aumento dos atendimentos no SUS relacionados a jogos de azar entre 2018 e 2025, segundo dados do Ministério da Saúde
Desse total, 4.316 foram atendimentos ambulatoriais, que incluem os realizados nos Caps (Centros de Atenção Psicossocial), e 6.237 foram na APS (Atenção Primária à Saúde). O Ministério da Saúde alerta para a subnotificação do problema e projeta que o número de atendimentos seguirá aumentando.
O peso na eleição
Em declaração na audiência pública no Supremo, o subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, afirmou que a decisão de extinguir as bets foi “validada nas urnas por milhões de brasileiros”, em referência à reeleição do presidente Lula.
Costaldello disse, no entanto, que a preocupação social com o efeito das apostas não significa apoio à proibição integral. “A opinião pública pode apoiar, por exemplo, um modelo intermediário, com autorização restrita, fiscalização severa, limitação de publicidade, bloqueio de plataformas ilegais e tratamento para transtornos relacionados ao jogo”, afirmou a professora da UFPR.
62%
é a porcentagem de brasileiros que aprovam a restrição às bets, segundo pesquisa Quaest divulgada em 28 de setembro e registrada sob o número BR-06520/2026
Quando Lula assinou a medida provisória extinguindo as bets, houve críticas alegando que a medida seria eleitoreira. A decisão ocorreu a nove dias do primeiro turno, disputado em 4 de outubro, num momento de alta de Flávio Bolsonaro (PL) nas pesquisas eleitorais. O adversário terminou o primeiro turno na liderança.
Para Carlos Melo, professor de ciência política do Insper, a medida provisória não foi o fator central da virada inédita de Lula no segundo turno. “Apesar de [as bets] serem um grande drama social no Brasil, os brasileiros também votaram por fatores como o medo da volta da família Bolsonaro ou para garantir reajuste de salário mínimo”, disse ao Nexo.
Os próximos passos no Congresso
A medida provisória que proibiu as bets começou a vigorar assim que foi editada por Lula, em 25 de setembro. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm até 60 dias para aprová-la ou rejeitá-la. A tramitação pode ser prorrogada por mais 60 dias antes de o texto perder a validade.
Por causa do recesso parlamentar de fim de ano – que vai de 23 de dezembro até 1º de fevereiro de 2027 –, a MP terá uma vigência estendida: o Congresso tem até 4 de março de 2027 para aprovar ou não o texto. Isso faz com que a decisão possa acontecer apenas na nova legislatura, com 513 deputados federais e 54 senadores em novos mandatos.
Inicialmente, uma comissão mista – ou seja, formada por deputados e senadores – verifica a legalidade e a viabilidade financeira da MP e analisa emendas para serem incluídas no texto. O relator emite um parecer e pode sugerir alterações, que passam por votação do colegiado.
Esse material é então votado no plenário da Câmara, podendo ser aprovado, rejeitado ou alterado. No Senado, acontece a mesma coisa. Caso haja alterações na segunda Casa legislativa, o texto volta para a Câmara, que tem a palavra final. As decisões são por maioria simples.
Com um Congresso de bancada opositora forte a partir de fevereiro de 2027, o governo Lula precisará de um grande esforço político para conseguir aprovar a proibição total das bets. “O lobby é muito pesado. Não sei se o governo terá força para ir além da sua bancada. Agora, se a MP não for aprovada, vai deixar o ônus das apostas para a oposição”, afirmou Melo, professor do Insper.
A dificuldade de emplacar a proibição no Congresso se deve, em parte, à chamada “bancada das bets”. Diferentemente de frentes parlamentares oficiais, como a evangélica e a ruralista, o grupo é informal e se caracteriza por apresentar projetos de lei ou emendas que favorecem o setor de apostas.
Não se sabe o número exato dos integrantes da “bancada das bets”, mas reportagens de diferentes veículos de imprensa afirmam que são por volta de 12 parlamentares, incluindo de líderes partidários, como os deputados Doutor Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL), a figuras importantes do cenário nacional, como o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Entre os citados, apenas Nogueira não se reelegeu ao cargo nas eleições de 2026.
O grupo foi responsável, por exemplo, por retirar a taxação de 15% das apostas online do Projeto de Lei nº 5.582/2025 – conhecido como PL Antifacção –, aprovado em fevereiro de 2026. Os parlamentares agiram para que a discussão sobre a tributação das bets ocorresse separadamente.
Para Santacruz, o governo precisa demonstrar resultados concretos para conquistar o Congresso e transformar a MP em lei. “O governo pode apresentar a medida como uma iniciativa de proteção da renda familiar, combate ao endividamento e fortalecimento do consumo”, afirmou o professor da UFF.
O vaivém das casas de apostas online
Na terça-feira (3), a desembargadora Adriana Pileggi, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em São Paulo, assinou uma decisão liminar que permitia o retorno de três casas de aposta. Ela considerou que a MP representou um “verdadeiro confisco” por proibir a atividade sem indenizar as empresas que obtiveram autorização legal do governo federal para operar.
As três plataformas que voltaram a operar foram: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Todas são da empresa CDA Gaming, que entrou na Justiça questionando a medida provisória.
Na sexta-feira (6), o presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu a decisão de Pileggi. Ele atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e reestabeleceu a proibição.
Também na sexta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda todas as ações judiciais em instâncias inferiores que tratem da proibição das bets. Ele argumentou que é preciso evitar “insegurança jurídica e aplicação assimétrica” das regras.
A possível inconstitucionalidade
Uma forma do governo evitar reveses num Congresso de maioria opositora é com a derrubada da Lei nº 13.756, que permitiu a operação das bets no Brasil, via Supremo. O texto foi sancionado em dezembro de 2018 por Michel Temer (MDB), e previa a regulação em até quatro anos – prazo que foi descumprido pelo governo de Jair Bolsonaro. A regulamentação da atividade ocorreu em 2023, já no governo Lula.
Em novembro de 2024, a PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo que questionava tanto a lei de 2018 quanto a de 2023. “A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, afirmou Paulo Gonet à época.
Já em outubro de 2026, foi a vez da AGU ir ao Supremo e questionar a constitucionalidade de ambas as leis. O órgão afirmou que a regulação interferiu na integridade financeira e na saúde pública das famílias brasileiras.
Para Costaldello, a inconstitucionalidade da legislação é juridicamente plausível, mas seria preciso fundamentar a ação. “Nessa hipótese, o Supremo teria de demonstrar que a autorização legislativa para exploração por meio das apostas de quota fixa viola diretamente normas constitucionais, e não apenas que o regime regulatório apresenta deficiências”, disse a professora da UFPR.
Trindade, por outro lado, afirmou que não acredita que o Supremo julgará a ação antes do fim da validade da medida provisória. “Levo em consideração, inclusive, o que foi reafirmado pelo ministro Luiz Fux na audiência pública: por vezes, o Poder Judiciário deve adotar um comportamento de autocontenção, devolvendo a solução ao Legislativo e ao Executivo”, disse o pesquisador da Uerj.
