O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou multas que totalizam R$ 11 mil ao ex-prefeito de Cajuri, Ricardo Andrade, e ao ex-controlador-geral e ex-chefe de Gabinete, Samyr de Faria Frederico, por irregularidades na organização do sistema de controle interno da Prefeitura. Além das penalidades, o tribunal recomendou ao atual prefeito que adote providências para regulamentar e estruturar adequadamente o setor.
A decisão foi tomada no julgamento da Representação nº 1.177.702, considerada parcialmente procedente pela Segunda Câmara do TCEMG. O processo apontou que o município não regulamentou nem organizou adequadamente seu sistema de controle interno, deixando de cumprir exigências constitucionais relacionadas à fiscalização dos atos da administração pública.
Outro problema identificado foi o acúmulo, pelo mesmo servidor, das funções de controlador-geral e chefe de Gabinete. Para o tribunal, a situação contraria o princípio da segregação de funções, que prevê a separação entre as atividades de execução e fiscalização na estrutura administrativa. A medida busca garantir maior independência ao controle e evitar que um mesmo agente fiscalize atos dos quais também participa diretamente.
Pelas irregularidades, o ex-prefeito Ricardo Andrade recebeu multa de R$ 8 mil, enquanto Samyr de Faria Frederico foi penalizado em R$ 3 mil.
No julgamento, o tribunal também analisou a legalidade da criação do cargo comissionado de controlador-geral. Nesse ponto, a acusação foi afastada. O entendimento foi de que a legislação municipal atribuiu ao cargo funções de direção, chefia e assessoramento, características que permitem seu preenchimento por nomeação em comissão, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Regularização
Embora as multas tenham sido direcionadas aos responsáveis pela gestão anterior, a decisão também apresenta uma recomendação à atual administração municipal. O TCEMG determinou que o prefeito Lucas Ladeira promova a regulamentação e a adequada estruturação do sistema de controle interno.
A providência busca assegurar que o município disponha de mecanismos independentes e eficientes de fiscalização dos atos administrativos, acompanhamento das despesas públicas e prevenção de irregularidades.
A recomendação atribui à atual gestão a responsabilidade de corrigir as falhas apontadas pelo tribunal, evitando que problemas na estrutura de fiscalização da Prefeitura permaneçam ou se repitam.
Procurado pela reportagem da Folha da Mata, o ex-prefeito Ricardo Andrade afirmou que aguarda a publicação do acórdão para apresentar o recurso cabível. Ele disse estar seguro de que não cometeu nenhuma irregularidade e demonstrou confiança de que a decisão será revista pelo plenário do Tribunal de Contas.
Matéria publicada na edição 37000 do Folha da Mata – 05/11/2026. Se você quer ver com exclusividade, fique sempre de olho na banca mais próxima da sua região!
